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Legislação
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3015 DE 21/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital,
Instrução Normativa BCB Nº 595 DE 21/03/2025Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercÃcio da atividade de escrituração de duplicata escritural.
Instrução Normativa BCB Nº 596 DE 24/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 374/2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 21/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital
Nota CODOU SEM NÃMERO DE 25/03/2025Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1/2025, que divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1262 DE 21/03/2025Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de BenefÃcios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022.
Instrução Normativa CMED Nº 2 DE 24/03/2025Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes à s novas alÃquotas do ICMS a serem praticadas nos Estados de destino.
Comunicado BACEN Nº 42986 DE 24/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42983 DE 21/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025.
